1️⃣
STF
Marco temporal do ICMS-ST sobre combustíveisSupremo define prazo prescricional para cobrança de diferenças de ICMS-ST em operações com combustíveis, impactando distribuidoras e postos revendedores em todo o país.
🔥 Destaques
2️⃣
CARF
Tese dos 30% sobre Juros sobre Capital Próprio Conselho confirma aplicação da alíquota reduzida de 15% sobre JCP, consolidando jurisprudência favorável para planejamento de distribuição de resultados.
3️⃣
LEI 14.789/2023
Revisão de créditos de PIS/COFINSNova legislação amplia direitos de PIS/COFINS sobre bens e serviços essenciais, abrindo espaço para reanálises de operações passadas.
4️⃣
MP 1.121/2022
Mudanças no crédito de dieselAlterações na política de créditos de combustíveis impactam transportadoras e indústrias. Entenda os efeitos práticos e a aplicação retroativa.
5️⃣
Verbas Rescisórias
STJ reanalisa tributação sobre INSSNovo julgamento pode redefinir a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, com reflexos diretos nas folhas de pagamento.
6️⃣
Desoneração da Folha
Setores beneficiados e prazoA prorrogação da desoneração atinge 17 setores estratégicos. MMV destaca as oportunidades e cuidados para empresas que se enquadram no regime.
7️⃣
Receita Federal
Nova interpretação sobre créditos de PIS/COFINSAtualização da RFB redefine regras para aproveitamento de créditos sobre despesas logísticas, de armazenagem e insumos administrativos.
8️⃣
STF
Foi validodo a tese do Sistema S sobre 20 salários mínimosO Supremo confirmou a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S em 20 salários mínimos, consolidando jurisprudência favorável às empresas.
9️⃣
MP
Regras para Compensações Tributárias com PrecatóriosNova medida provisória permite o uso de precatórios para compensação de débitos tributários federais, abrindo oportunidade para otimização de caixa.
🔟
Créditos Extemporâneos
Novas exigências da RFBReceita Federal altera procedimentos de PER/DCOMP, exigindo comprovação detalhada e rastreabilidade para créditos de períodos anteriores.
